Arquivo da tag: PERT

MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias

A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada hoje (8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 … Continue lendo

Publicado em LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA, SEAC-RJ | Com a tag , , | Deixar um comentário

Procuradoria regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Foi publicada, em 30/6/2017, a Portaria PGFN nº 690/2017, regulamentando, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído por meio da Medida Provisória nº 783/2017. As principais regras estabelecidas pelo regulamento … Continue lendo

Publicado em LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA, SEAC-RJ | Com a tag , , | Deixar um comentário