Seac-RJ participa da 15ª AGE da Febrac

Insalubridade, atestados médicos falsos, cumprimento da cota do aprendiz e da pessoa com deficiência. Esses foram alguns dos assuntos abordados pela diretoria da Febrac e os presidentes dos Sindicatos filiados durante a 15ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada no dia 16 de março, em Brasília/DF, na Sala Ipê do Hotel Comfort Suítes. Ricardo Garcia, presidente do Seac-RJ, representou a entidade fluminense no encontro.

A Assessoria Parlamentar relatou a tramitação dos projetos de lei de interesse do segmento no Congresso Nacional. Em seguida, a Assessoria Jurídica orientou os presentes sobre questões jurídicas de cunho nacional afetos aos empresários de limpeza e conservação, como a Lei n.º 13.257 que prorroga a licença-paternidade por mais 15 dias, além dos 5 dias já previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“No entanto, é importante esclarecer que tal direito somente deve ser conferido pela empresa que aderiu ao Programa empresa-cidadã. Portanto, as demais empresas não estão obrigadas a conceder esse benefício social. Entretanto, no que tange à alteração promovida na CLT, a Lei incluiu os incisos X e XI no artigo 473: o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, e por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. Portanto, os empregadores estão obrigados a não descontar faltas que comprovadamente correspondam às hipóteses acima descritas”, elucidou Lirian Cavalhero.

A Consultoria Jurídica está sempre presente às reuniões da Federação para esclarecer questionamentos dos associados. A formulação de argumentações legais, redação de documentos oficiais e acompanhamento de audiências com órgãos federais, na defesa dos interesses legítimos do setor, também fazem parte do trabalho deste departamento.

A diretoria da Febrac discutiu também os impactos, para o setor de serviços, com a unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Programa de Integração Social (PIS).

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

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