Febrac: Reunião de Assessores Jurídicos

No próximo dia 11, acontecerá em Brasília a reunião dos departamentos jurídicos da Febrac e da Fenavist com os assessores e advogados dos Sindicatos filiados de todo o País.

Organizada pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em parceria com a Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), a reunião terá apresentação de trabalhos, exposições e cases sobre os setores de Asseio e Conservação e Segurança Privada, além de debates de temas advindos das reuniões das Federações ou temas sugeridos pelos Sindicatos (Seacs e Sindesp’s). Continue lendo

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Terceirização, por si só, não é precarização do trabalho, diz Barroso

Os argumentos invocados contra a constitucionalidade da terceirização indicam que o problema não está no instituto em si, mas sim em sua contratação abusiva. Afinal, a medida, por si só, não representa precarização do trabalho.

Esse foi um dos entendimentos do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso ao votar, nesta quarta-feira (22/8), pela constitucionalidade da terceirização de atividades-fim. O Plenário retomará o julgamento nesta quinta (23/8). Continue lendo

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Febrac promove AGE em Brasília

A Febrac realizará a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) no dia 19 de setembro, com o objetivo de discutir diversos assuntos e ações estratégicas em defesa do segmento, entre eles, os desdobramentos da 11a Ação Nacional Febrac. A reunião será em Brasília na sede da Federação.

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Reunião da diretoria do Seac-RJ

A reunião exclusiva da diretoria do Seac-RJ será realizada no dia 10/09, na sede do sindicato, às 18h30. No dia 24/09, acontecerá a reunião aberta à participação de todos os Diretores e Gerentes das empresas associadas ao sindicato.

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TST já deu 33 decisões a favor do imposto sindical voluntário

Tribunal diz que recolhimento depende de aval do empregado, como prevê a reforma

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) proibiu o desconto do imposto sindical de trabalhadores ao reverter decisões de instâncias inferiores a favor do recolhimento do tributo sem a autorização do empregado.

Com a reforma trabalhista, em vigor há seis meses, a contribuição passou a ser voluntária. Antes, o imposto referente a um dia de trabalho era descontado de todos os empregados em março.

Até quarta-feira (16), a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho atendeu, em caráter provisório (liminar), a 33 pedidos de empresas para suspender efeitos de decisões que as obrigavam a recolher a contribuição para os sindicatos. Continue lendo

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Quatro ministros votam a favor da terceirização no Supremo

Por quatro votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se mostra, preliminarmente, a favor da possibilidade de terceirização de atividades-fim. O julgamento foi suspenso pela terceira vez, nesta quinta-feira (23/8), e deve ser retomado na próxima quarta-feira (29/8). Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Continue lendo

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Cebrasse defende terceirização da atividade fim em julgamento do STF

Por Carla Passos, de Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na tarde desta quinta-feira, 16, ações que discutem se é possível que todos os serviços sejam terceirizados, inclusive atividades-fim. Os ministros analisam uma ação proposta pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), que questiona decisões trabalhistas que restringem a terceirização e que se fundamentam na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Toda a sessão desta quinta-feira (16) foi usada para os ministros ouvirem as sustentações orais das partes nos processos.

O advogado doutor em direito administrativo, representante da Cebrasse, Flávio Unes, foi um dos que fez a sustentação oral. Ele defendeu que não há uma relação entre terceirização e precarização. Continue lendo

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Prestadoras de serviços de Limpeza farão mutirão de limpeza em setembro

No dia 15 de setembro, sábado, empresários e trabalhadores do segmento de asseio e conservação unirão forças para realizarem mutirão de limpeza e manutenção dos principais pontos turísticos brasileiros.

Promovido pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em conjunto com os Sindicatos Associados, a 11ª Ação Nacional Febrac é um instrumento prático de educação ambiental realizada anualmente no Dia Mundial de Limpeza. Continue lendo

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Plenário suspende julgamento sobre terceirização de atividade-fim

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá retomar na próxima quarta-feira (22) o julgamento de dois processos que tratam da licitude da terceirização de atividades-fim: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252. O exame da matéria teve início na sessão desta quinta-feira (16), com a leitura dos relatórios pelos ministros Luís Roberto Barroso, relator da ADPF, e Luiz Fux, relator do RE, e com as sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da Corte). Continue lendo

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TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para a edição, a alteração e o cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, conforme edital publicado nesta quinta-feira (16).

O ponto a ser discutido é a alínea “f” do inciso I e os parágrafos 3º e 4º do artigo 702 da CLT com o texto introduzido pela reforma trabalhista. A alínea “f” estabelece quórum mínimo de 2/3 para criar ou alterar a jurisprudência consolidada. O parágrafo 3º determina que as sessões com essa finalidade devem possibilitar a sustentação oral pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Advocacia-Geral da União (AGU) e, ainda, por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. O parágrafo 4º, por sua vez, determina a observância dos mesmos critérios pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Continue lendo

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Fazenda do Rio começa em setembro agendamento on-line para serviços de ISS

Segundo o órgão, a partir do dia 4, apenas os contribuintes que acessarem o portal Carioca Digital e agendarem o serviço com antecedência terão o atendimento garantido no Plantão Fiscal das gerências de Fiscalização do ISS e na Gerência de Visto Fiscal.

A Secretaria Municipal de Fazenda vai disponibilizar a partir do dia 28, o serviço de agendamento on-line para atendimentos relacionados ao ISS e taxas, a serem realizados na sede da Prefeitura do Rio.

Segundo o órgão, a partir do dia 4, apenas os contribuintes que acessarem o portal Carioca Digital e agendarem o serviço com antecedência terão o atendimento garantido no Plantão Fiscal das gerências de Fiscalização do ISS e na Gerência de Visto Fiscal. As Gerências de Cadastro e de Cobrança, assim como os cartórios das gerências de fiscalização continuarão a atender os contribuintes de acordo com a ordem de chegada, sem que haja necessidade de agendamento prévio.

Ainda de acordo com o órgão, a medida integra a carteira de projetos de TI da Secretaria Municipal de Fazenda, cujos investimentos têm como objetivo a melhora nos serviços prestados ao contribuinte, assim como a maior eficiência na fiscalização.

“Nós vamos começar com o ISS, mas pretendemos expandir esse agendamento eletrônico também para os demais tributos municipais como o IPTU, por exemplo. Com a tecnologia, haverá redução das filas, o trabalho interno será melhor distribuído e até 200 contribuintes poderão ser atendidos pelos fiscais diariamente”, disse o secretário municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero, em comunicado distribuído à imprensa pela pasta.

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Marco legal da proteção de dados pessoais é sancionado; lei entra em vigor em 2020


Entre outras medidas, a lei estabelece que órgãos públicos e empresas privadas só poderão coletar e utilizar dados dos brasileiros – como nome, endereço, idade e e-mail – se houver consentimento da pessoa, que poderá pedir a interrupção da coleta de informações, a portabilidade e a exclusão dos dados

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) o projeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais. A lei cria um marco legal para a proteção de informações pessoais dos brasileiros, como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e situação patrimonial. A norma visa garantir mais transparência na coleta, processamento e compartilhamento dos dados dos indivíduos, inclusive em meio digital. O objetivo final é dar ao cidadão maior controle sobre o uso das suas informações pessoais. Continue lendo

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Serviços saltam 6,6% em junho, acima do esperado e melhor desempenho desde 2011

O setor de serviços do Brasil surpreendeu em junho e subiu muito mais que o esperado, revertendo por completo as perdas causadas pela greve dos caminhoneiros, mas com resultado ainda insuficiente para mostrar recuperação mais forte.

A atividade saltou 6,6 por cento em junho quando comparada com maio, melhor desempenho mensal da série histórica iniciada em 2011, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira. Em maio, o setor havia registrado contração de 5 por cento, em número revisado da queda de 3,8 por cento reportada antes. Continue lendo

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Ética e Tecnologia são os destaques do Fórum Pulire América

O Seac-RJ levou uma comitiva de empresários liderados pelo presidente Ricardo Garcia

Com foco na área de gestão e prestação de serviços, o Fórum Pulire América aconteceu nos dias 9 e 10 de agosto, com a participação de mais de 700 executivos brasileiros e de países como Estados Unidos, Itália, Espanha, Nicarágua, México e Argentina. A comitiva do Seac-RJ foi liderada pelo presidente do Seac-RJ, Ricardo Garcia. Continue lendo

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Empresas relatam dificuldades e despreparo na implantação do eSocial


Empresas que já começaram a usar o eSocial, sistema que reúne dados do setor privado enviados ao governo, relatam dificuldades em atender as exigências do programa. Para não deixar de cumprir prazos, alguns contadores e administradores de condomínio contrataram funcionários e reforçaram os investimentos em TI e recursos humanos. Procurada, a Receita Federal informou ao G1 que está tomando providências e que, por enquanto, não está aplicando multas (veja as respostas ao fim do texto).

O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só plataforma. Ainda em implantação, o sistema está sendo adotado aos poucos, antes de passar a ser obrigatório para os 18 milhões de empregadores do país. Antes, somente patrões de empregados domésticos eram obrigados a usar o eSocial. Continue lendo

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