Terceirização por estatais deve obedecer artigo 37 da Constituição, diz Barroso


A terceirização de serviços por estatais é possível, desde que a contratação siga os princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade. Foi o que argumentou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para anular decisão do Tribunal de Contas da União que proibiu a Eletrobras de renovar o contrato com um escritório de advocacia do Paraná.

De acordo com Barroso, a escolha da banca pela Eletrobras está em conformidade com os princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade, descritos no artigo 37 da Constituição Federal, além de ser proporcionalmente justificada. Continue lendo

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Serviços registram terceira queda mensal de confiança

A queda da confiança atingiu nove das 13 atividades pesquisadas pela Fundação Getúlio Vargas


O Índice de Confiança de Serviços (ICS) recuou 2,4 pontos na passagem de abril para maio, descendo para 88,8 pontos, na série com ajuste sazonal, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta segunda-feira (28/05).

Foi a terceira queda consecutiva, o que devolveu o índice ao patamar de novembro do ano passado. Continue lendo

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Empresa não precisa recolher contribuição social rescisória de 10% sobre o FGTS

Juiz reconheceu desvio de finalidade no destino da contribuição.

O juiz Federal Dasser Lettiére Júnior, da 4ª vara de São José do Rio Preto/SP, desobrigou uma empresa de recolher Contribuição Social Rescisória de 10% sobre o FGTS, devida nas demissões sem justa causa. Além disso, condenou a União a restituir os valores pagos a tal título a partir de novembro de 2012, considerando a data de ajuizamento da ação.

“O destino das contribuições vinculadas tem sido desviado; no lugar de ser incorporado ao FGTS, é destinado para o reforço do superávit primário, por intermédio da retenção da União, além de ser utilizado para financiar outras despesas estatais, como o Programa Minha Casa Minha Vida. Continue lendo

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Mercado sobe estimativa de inflação e baixa previsão de alta do PIB para 2018


Os economistas do mercado financeiro elevaram sua expectativa de inflação para este ano e passaram a estimar uma alta menor do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018.

As previsões estão no mais recente relatório de mercado, também conhecido como Focus, divulgado nesta segunda-feira (28) pelo Banco Central. O levantamento é fruto de pesquisa com mais de 100 instituições financeiras na semana passada.

A expectativa do mercado para a inflação em 2018 avançou de 3,50%, na semana retrasada, para 3,60% na última semana.

O percentual esperado pelos analistas continua abaixo da meta que o Banco Central precisa perseguir para a inflação neste ano, que é de 4,5%. Entretanto, está dentro do intervalo de tolerância previsto pelo sistema, que considera que a meta terá sido cumprida pelo BC se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficar entre 3% e 6%. Continue lendo

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Portaria ministerial estabelece regras para o trabalho intermitente


O Ministério do Trabalho publicou no dia 24, no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria que regulamenta a prática do trabalho intermitente. A modalidade de contratação de mão de obra é autorizada pela nova legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017.

Assinada pelo ministro Helton Yomura, a portaria estabelece que o trabalhador autônomo poderá prestar serviços a mais de um contratante, em horários distintos, mesmo que os contratantes atuem em um mesmo segmento econômico. Com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, o contrato de trabalho autônomo afasta o vínculo empregatício permanente.

Os termos do contrato de trabalho intermitente deverão constar em contrato por escrito e ser registrados na carteira de trabalho do prestador de serviço, contendo a identificação do empregador, o valor da hora de trabalho ou da diária, o local e o prazo para o pagamento da remuneração devida. Continue lendo

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Setor de serviços recua 0,2% em março, diz IBGE


O setor de serviços recuou 0,2% em março na comparação com fevereiro, segundo levantamento divulgado no dia 15/05 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já na comparação com março do ano passado, a queda foi maior, de 0,8%.

No acumulado no 1º trimestre, o indicador de atividade de serviços caiu 1,5%, na comparação com o mesmo período do ano anterior. Já na comparação com o 4º trimestre, houve queda de 0,9%, levando o setor de volta para o vermelho, após avanço de 0,5% no trimestre imediatamente anterior. Continue lendo

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Mudança no pagamento de ISS será votada em junho, diz Rodrigo Maia


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que pretende votar depois do feriado de Corpus Christi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que cria um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A proposta teve a urgência aprovada, mas ainda falta acordo para votar o mérito.

Maia disse que a intenção é construir um acordo que permita a aprovação do texto sem prejudicar alguns municípios. “Precisamos negociar porque há municípios que terão grande perda de arrecadação. Por isso, precisamos encontrar um ponto de equilíbrio e de transição para as mudanças”, declarou. Continue lendo

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Cresce mercado de eventos no Brasil: pela primeira vez fora da Europa, Forum Pulire America será realizado em Curitiba (PR)

O evento acontecerá nos dias 09 e 10 de agosto na Universidade Positivo e abordará o inovador conceito de limpeza como valor absoluto


E, num momento de reaquecimento da economia brasileira, grandes eventos estão para acontecer no Brasil, entre eles está o Forum Pulire, que pela primeira vez sai da Europa para ser realizado na capital paranaense. O evento, que tem como ideia central o conceito de limpeza como valor absoluto, vem proporcionar um encontro de gestão empresarial de excelência, apresentando debates inovadores, além de um rico networking.

Mas afinal de contas, o que é o conceito de limpeza como valor absoluto? Continue lendo

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Cadastro no eSocial é até julho


Médios, pequenos e microempresários e até condomínios com faturamento inferior a R$ 78 milhões, que representam 20 milhões de pessoas jurídicas no Brasil, têm até o dia 1º de julho para aderir à primeira fase do eSocial, que será implantada gradualmente até janeiro de 2019. O programa do governo federal que unificará as informações do universo trabalhista, porém, ainda é pouco conhecido. De acordo com pesquisa realizada pela multinacional Sage com empresas de pequeno porte, duas em cada três companhias (66,33%) ainda não sabem e sequer têm informações sobre o novo sistema. Continue lendo

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Os pontos cegos das propostas de reforma tributária


Taxas e contribuições proliferam por Estados e municípios, tornando o sistema tributário atual ainda mais complexo. As propostas de reforma do sistema não preveem soluções para esses problemas

Propostas de reforma tributária proliferam na fila de pautas do Congresso e nos acervos de estudos acadêmicos. A maioria, entretanto, possui pontos cegos que acabam limitando sua eficácia. As propostas costumam olhar apenas para os impostos, ignorando o problema das excessivas, e por vezes desvirtuadas, taxas e contribuições.

Essa é a conclusão dos tributaristas Fernando Facury Scaff e Igor Mauler Santiago, que debateram o tema em encontro do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), realizado no dia 14/05. Continue lendo

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Febrac e Fenavist promovem III Encontro de Comunicação

Com o intuito de ampliar e padronizar o trabalho de comunicação desenvolvido pelas as entidades que representam os setores de Serviços, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e a Federação Nacional das Empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores (Fenavist) promoverão no dia 26 de junho, o III Encontro dos Assessores de Comunicação.

O objetivo é estreitar o relacionamento entre os responsáveis pela comunicação das Federações e dos Sindicatos, de forma a maximizar os resultados, estabelecer dados padrões e ampliar a sintonia nas ações.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

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Febrac promove AGE em Brasília

A Febrac promoverá no dia 20 de junho, em Brasília, a 32ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a última com Edgar Segato Neto à frente da presidência da entidade, com o objetivo de discutir assuntos afetos ao segmento no país.  O evento contará com a presença da diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados.

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Reunião da diretoria do Seac-RJ

A reunião exclusiva da diretoria do Seac-RJ será realizada no dia 04/06, na sede do sindicato, às 18h30. No dia 18/06, acontecerá a reunião aberta à participação de todos os Diretores e Gerentes das empresas associadas ao sindicato.

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Insegurança jurídica prejudica novas contratações em regime intermitente

A Reforma Trabalhista completa seis meses de vigência neste mês de maio. Neste período houve um aumento do número de admissões e demissões pelo modelo de contrato intermitente, mas o novo regime gera dúvidas entre empregadores e empregados.

O trabalho intermitente, modalidade criada pela nova lei trabalhista – que vigora desde novembro de 2017 – em que se ganha por hora trabalhada e não há garantia de jornada ou remuneração mínima fixa por mês, uma vez que o empregado recebe benefícios proporcionais ao tempo trabalhado, registrou em abril um saldo de 3.601 postos de trabalho criados.

O número é resultado de 4.523 admissões e de 922 desligamentos no período, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados na última sexta-feira (18) pelo Ministério do Trabalho. Continue lendo

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Najason realiza seminário online sobre nova ferramenta de gestão para serviços

A Najason Sistemas, empresa parceira do Seac-Rj, irá realizar um Webinar, ou seja, um seminário online, no dia 29 de maio às 11h sobre o novo sistema de gestão criado pela empresa com foco nas empresas do segmento de serviços.

O Seminário será conduzido pelo gestor de implantação, Amaro rocha. O evento é gratuito. Para se inscrever acesse aqui.

 

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