Câmara contraria governo e aprova Refis com mais descontos


A Câmara dos Deputados aprovou no dia 03/10 seis alterações à medida provisória (MP) do Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e concluiu a votação do texto, que segue agora para o Senado. Apesar do acordo com o governo de que o projeto não seria mais alterado para garantir a arrecadação, a principal mudança foi patrocinada pela base aliada e elevou de 25% para 100% o desconto nos encargos legais e honorários advocatícios.

A emenda foi aprovada em votação simbólica. Com isso, contribuintes terão desconto de 100% nos encargos e honorários advocatícios nas três formas de pagamento das dívidas: à vista e parcelado em 145 meses e 175 meses. O aumento do desconto tem objetivo de atingir procuradores, que recebem parte da arrecadação do governo com esses encargos e honorários. Continue lendo

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Maioria das empresas ainda não aderiu à fase de testes do eSocial

Apesar de tudo indicar que o eSocial deve entrar mesmo em vigor em 1º de janeiro, apenas 15% dos contribuintes que devem aderir à primeira fase começaram a realizar testes no sistema – pelo qual terão de fornecer informações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, praticamente em tempo real, aos órgãos do governo federal. A data é obrigatória para as grandes empresas, com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.

Para reforçar a data, o órgão deve começar este mês a notificar eletronicamente os contribuintes, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), de acordo com Altemir Linhares, auditor-fiscal da Receita Federal e assessor especial para o eSocial. Hoje, há apenas 2 mil empresas inscritas no sistema. E a previsão é que a primeira fase atinja cerca de 14 mil contribuintes. Continue lendo

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Receita oficializa prorrogação dos prazos de adesão ao Pert e ao PRR

A prorrogação dos prazos de adesão aos programas Especial de Regularização Tributária e de Regularização Tributária Rural foi oficializada nesta segunda-feira (2/10) pela Receita Federal com a publicação das instruções normativas 1.748 (Pert) e 1.749 (PRR) no Diário Oficial da União.

No Pert, a adesão, antes definida para terminar em 29 de setembro, já tinha sido estendida para o dia 31 de outubro com a publicação da Medida Provisória 804. No PRR, as datas nova e antiga de adesão são as mesmas do parcelamento especial. Continue lendo

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Supremo divulga decisão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

A Fazenda Nacional poderá apresentar em breve recurso para tentar reduzir o impacto do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ontem foi publicado o acórdão da sessão, com 227 páginas, o que libera oficialmente a aplicação da tese pelas instâncias inferiores.

Na prática, porém, juízes já vinham adotando a tese fixada na repercussão geral, retirando, inclusive, outros tributos da base do PIS e da Cofins ou o ICMS do cálculo de outros impostos ou contribuições. Por considerar a prática “temerária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu o sobrestamento (suspensão) de todas as ações no país até o trânsito em julgado. A solicitação, porém, ainda não foi apreciada. Continue lendo

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Novas regras no IPTU do Rio são publicadas no Diário Oficial

Prefeitura alega que mais de 1,1 milhão de pessoas não pagam o imposto atualmente, pois tem o valor venal declarado de até R$ 40 mil.

As novas regras do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Rio foram publicadas na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial do município. Segundo a prefeitura, mais de 1,1 milhão de imóveis não pagam o imposto atualmente, pois tem o valor venal declarado de até R$ 40 mil e a prefeitura questiona a quantidade de residências e estabelecimentos avaliados neste valor. Além disso, há um relatório que mostra que há imóveis em áreas nobres da cidade e que também não pagam IPTU.

O decreto muda as regras de cobrança do ITBI e do IPTU. Na proposta do município, o valor venal foi atualizado de R$ 40 mil para R$ 55 mil e o reajuste do ITBI foi de 2% para 3%. O projeto de lei foi aprovado na Câmara em segunda votação e, das 122 emendas propostas pelos parlamentares, 25 emendas foram aprovadas.

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Conta de luz ficará mais cara em outubro com bandeira vermelha

A conta de luz de todos os brasileiros ficará mais cara em outubro. Pela primeira vez desde que o sistema de bandeiras foi criado, a bandeira tarifária que será aplicada nas contas de energia elétrica será a vermelha no patamar dois. Ou seja, haverá uma cobrança extra de R$ 3,50 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. As informações foram divulgadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na tarde desta sexta-feira.

O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, garantiu que não há risco de faltar energia elétrica, mas ressaltou que a geração ficará mais cara.

Não há nenhum risco de desabastecimento. O abastecimento está assegurado. O problema é o custo, que ficou mais caro, porque foi preciso acionar térmicas mais caras. A segurança está garantida. Continue lendo

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Ronaldo Nogueira: projeto de modernização obedeceu a todos os trâmites

Ministro afirmou nesta sexta-feira (29), em Gramado (RS), que não há possibilidade de o STF considerar inconstitucional a nova legislação trabalhista

Não há hipótese de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar a nova legislação trabalhista inconstitucional. A garantia foi dada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na tarde desta sexta-feira (29), durante palestra no 19º Congresso Nacional e Latino-Americano de Revendedores de Combustíveis, em Gramado (RS). Segundo ele, o projeto de lei que altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e moderniza a legislação trabalhista brasileira, sancionado pela Presidência da República em julho, obedeceu a todos os trâmites necessários para a entrada em vigor da nova legislação. Continue lendo

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Índice FAP para 2018 já pode ser consultado pelas empresas


O Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2017 e vigente para o ano de 2018, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem o estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, estão disponibilizados pelo Ministério da Fazenda – MF, podendo ser acessados nos sítios da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

O FAP serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Continue lendo

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Horário de verão será mantido em 2017, anuncia governo

Com a decisão, relógios devem ser adiantados em uma hora a partir do dia 15 de outubro nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, confirmou nesta segunda-feira (25) que o horário de verão será mantido em 2017. Com a decisão, os moradores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão adiantar os relógios em 1 hora a partir do dia 15 de outubro.

O fim do horário de verão chegou a ser avaliado pelo governo depois que um estudo do Ministério de Minas e Energia apontou queda na efetividade do programa, já que o perfil de consumo de eletricidade não estava mais diretamente ligado ao horário e sim à temperatura, com picos de consumo nas horas mais quentes do dia. Continue lendo

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10ª Ação Nacional Febrac – Doação de Livros e Brinquedos

A 10ª Ação Nacional Febrac continua! O Seac-RJ receberá doações de livros e brinquedos até o dia 11 de outubro.

As doações podem ser entregues na sede do Sindicato, na Rua da Candelária, 9, Grupo 406, de segunda a sexta, das 10 às 18h. Mais informações: 2253-5661.

Todo o material arrecadado será doado para creches e escolas do Rio. Participe e faça uma criança feliz!

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Brasil para de cair e ganha posição em ranking de competitividade global


O Brasil conseguiu interromper a série de quedas registradas desde 2013 e subiu uma posição no ranking que avalia a competitividade de 137 países elaborado pelo Fórum Econômico Mundial em parceria com a Fundação Dom Cabral. Os dados foram divulgados nesta terça (26) e mostram que o país agora ocupa a 80ª colocação entre as nações avaliadas, após atingir, no ano passado, sua pior posição na lista. Na América Latina, o Brasil só tem desempenho melhor que Guatemala, Argentina, Equador, Paraguai e Venezuela. Continue lendo

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Seac-RJ oferece mini curso sobre Balanced Scorecard

BSC aplicado a Serviços Compartilhadosé o tema do minicurso oferecido pelo Seac-RJ em outubro aos funcionários das empresas associadas. A apresentação ocorrerá no dia 10, a partir das 15h.  As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas antecipadamente, pois as vagas são limitadas. Mais informações pelo e-mail seacrj@seac-rj.com.br Continue lendo

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Reunião da diretoria do Seac-RJ

A reunião exclusiva da diretoria do Seac-RJ será realizada no dia 09/10, na sede do sindicato, às 18h30. No dia 23/10, neste mesmo horário, acontecerá a reunião aberta à participação de todos os Diretores e Gerentes das empresas associadas ao sindicato. Continue lendo

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AGE da Febrac ocorrerá em Brasília

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoverá no dia 18 de outubro, em Brasília, a 28ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com o objetivo de discutir assuntos afetos ao segmento no País. O evento contará com a presença da diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados.

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Como ficam direitos dos terceirizados após a reforma

Após a reforma, não vai mais ser exigida a homologação da rescisão contratual, para quem tem mais de 1 ano na empresa (Reinaldo Canato/VEJA.com)

Especialistas da IOB, da Sage Brasil, vão tirar dúvidas dos leitores da VEJA sobre a reforma trabalhista, que entra em vigor em novembro.

Envie seu questionamento para o e-mail reforma.trabalhista@abril.com.br. As perguntas serão respondidas semanalmente. Os nomes das empresas e dos trabalhadores não serão publicados. Veja abaixo: Continue lendo

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