MTE: Procedimento especial para ação fiscal

No dia 23 de agosto, foi publicada a IN 133/2017 do MTE, que dispõe sobre o procedimento especial de fiscalização e revoga o estabelecido na IN 23/2001.

O procedimento especial de fiscalização está previsto no art 627-A da CLT, desde 2001, quando tal dispositivo foi inserido pela MP 2.164-41:

Art. 627-A. Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) 

Como tal procedimento especial dependia de regulamentação, em 2001 foi publicada a IN n. 23 que adotava normas para “Mesas de Entendimento”.

Agora, poderá ser instaurado procedimento especial, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação, desde que seja lavrado um Termo de Compromisso pela empresa fiscalizada. 

O procedimento especial somente poderá ser instaurado se o fiscal concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho, sendo certo, ainda, que dependerá da anuência da chefia imediata que só autorizará a instauração do procedimento se for preenchido um dos requisitos a seguir:

I – motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista pelo tomador ou intermediador de serviços;

II – situação reiteradamente irregular em setor econômico.

As obrigações constantes do Termo de Compromisso corresponderão às previstas nas leis de proteção do trabalho e impostas às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, sendo vedada a criação de novas obrigações ou a alteração de obrigações dispostas na legislação.

Deverão, ainda, constar do Termo de Compromisso as orientações necessárias ao efetivo cumprimento das normas de proteção ao trabalho, bem como os prazos para o saneamento das infrações.

Importante destacar que o regulamento prevê como padrão o prazo de 120 dias para empresa sanar as irregularidades, podendo ser fixado prazo de até no máximo 1 ano a depender da autorização da chefia imediata.

Outra informação importante é a de que, se o procedimento especial para a ação fiscal for frustrado pelo não atendimento da notificação, pela recusa de firmar Termo de Compromisso ou pelo descumprimento de qualquer cláusula compromissada, serão lavrados, de imediato, os respectivos autos de infração.

Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a revogação da IN 23/2001, aqueles procedimentos especiais já instaurados e os Termos de Compromissos já lavrados na data de publicação da IN 133/2017 continuam sendo regidos pela Instrução Normativa n.º 23, de 23 de maio de 2001.

Fonte: Febrac

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