Arquivo da categoria: LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

Carf decide que INSS recai sobre vale-refeição

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em cartão ou tíquete, também integra o salário do trabalhador para efeito do cálculo da contribuição previdenciária (INSS).

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RAIS: Nova lei trabalhista introduz mudanças na declaração

Período para entrega do formulário começa em 23 de janeiro e vai até 23 de março Com a introdução de novas modalidades de contratação pela nova lei trabalhista (Lei 13.467/17), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 terá … Continue lendo

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Entidade patronal questiona perante o STF o fim da contribuição sindical compulsória

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o fim da contribuição sindical compulsória, uma das alterações decorrentes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada ano passado. A diferença é que a ADI 5859, que … Continue lendo

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Artigo da reforma pode atrapalhar TST de adaptar súmulas a novas regras

Um artigo da reforma trabalhista, a Lei nº 13.467, de 2017, pode atrapalhar a aplicação da própria norma pelos magistrados. O motivo é um procedimento previsto na nova legislação para alterar súmulas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), … Continue lendo

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Contribuição Sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para questionar o fim da contribuição sindical compulsória, uma das alterações decorrentes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada no ano passado.

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Reforma trabalhista só vale para contratos novos?

Debate esquentou após parecer do Tribunal Superior do Trabalho, para quem mudanças só se aplicam a contratos firmados depois de 11 de novembro. Governo afirma o contrário. Entenda o impasse. Um parecer da comissão de jurisprudência do Tribunal Superior do … Continue lendo

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Reforma Trabalhista: Pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

Ministros argumentam que reforma não pode tirar direitos adquiridos Uma comissão de ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de … Continue lendo

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Receita diz que empresas têm prazo até 28 de fevereiro para qualificar dados no eSocial

A Receita Federal informa que as cerca de 14 mil empresas obrigadas a prestar contas pelo eSocial, emprega cerca de 15 milhões de trabalhadores, um terço do total terão um prazo para cumprir a primeira estapa do regime até o … Continue lendo

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TST vai decidir se reforma trabalhista só afeta novo contrato

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) vai se posicionar em fevereiro, a partir do dia 6, sobre a validade de pontos da nova lei trabalhista para contratos vigentes. Os ministros vão julgar, de acordo com a assessoria do órgão, parecer … Continue lendo

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Temer veta Refis para pequenas empresas

O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira (05/01) Guilherme Afif Domingos, presidente … Continue lendo

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Implantação do eSocial para empresas que faturam acima de R$ 78 mi começa nesta segunda

Para as demais empresas privadas do país, incluindo micros e pequenas empresas e MEIs que possuam empregados, a utilização será obrigatória a partir de julho A partir desta segunda-feira (8), as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em … Continue lendo

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Reforma trabalhista é alvo de pelo menos 15 ações no STF

Oito processos questionam o fim do imposto sindical O poder do Palácio do Planalto para neutralizar as tentativas de alteração na MP em tramitação no Congresso não é suficiente para proteger o texto original de outras interferências. Pelo menos 15 … Continue lendo

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Reforma trabalhista só vale para ações ajuizadas após sua vigência, diz magistrado

Às ações trabalhistas apresentadas antes da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, promovida pela Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as regras anteriores, pois o Direito brasileiro impede a retroatividade de norma processual. Com esse entendimento, o desembargador Orlando Apuene … Continue lendo

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Reforma Trabalhista não se aplica a processos em curso, decide juíza de Santo Amaro

Em um processo movido por uma trabalhadora contratada para exercer a função de serviços gerais contra  o município de Saubara (BA), a juíza auxiliar da Vara do Trabalho de Santo Amaro, Luziane Silva Carvalho Farias, entendeu que as mudanças trazidas … Continue lendo

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Ministério do Trabalho diz em nota técnica que reforma trabalhista não anistia infrações anteriores à lei

Mudanças na legislação entraram em vigor em novembro e se aplicam a contratos vigentes. Mas condutas ilícitas praticadas antes continuarão sendo punidas conforme a lei anterior, diz nota. Uma nota técnica do Ministério do Trabalho determina que a nova legislação … Continue lendo

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