Arquivo da categoria: LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

Palestra promovida pelo Seac-RJ abordará os desafios do eSocial

Mergulhe nessa nova realidade! O Seac-RJ, em parceria com a Najason Sistemas, reservou uma vaga exclusiva pra você! Nesse encontro, vamos aprimorar o conhecimento de todos sobre as principais mudanças realizadas com a implantação do eSocial e a importância de estar … Continue lendo

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ICMS-RJ: Sefaz prevê emissão da e-procuração para contribuinte impedido de renovar seu certificado digital

Por meio do Decreto nº 46.058/2017 – DOE RJ de 08.08.2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, promoveu alterações na legislação que regulamenta o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) para estabelecer que, nos casos em que o contribuinte … Continue lendo

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Sefaz institui sistema eletrônico de emissão de certidão no estado do Rio

A Resolução nº 109 da Secretaria de Fazenda do Estado Rio de Janeiro (“SEFAZ/RJ”), publicada no Diário Oficial em 07 de agosto de 2017, instituiu o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, … Continue lendo

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MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias

A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada hoje (8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 … Continue lendo

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Seac-RJ realiza pesquisa online sobre a Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista

No primeiro semestre deste ano, duas importantes aprovações no Congresso Nacional geraram boas expectativas e também muitas dúvidas em torno das mudanças que virão nas relações entre empresas prestadoras de serviços, contratantes e trabalhadores. A Lei 13.429/17, aprovada em março, … Continue lendo

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Ministro avisa que tentativa de burlar lei trabalhista será penalizada

Durante palestra a entidades empresariais e sociais, em Lajeado (RS), Ronaldo Nogueira assegurou que todos os direitos dos trabalhadores estão garantidos na modernização da CLT O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, voltou a sustentar, nessa segunda-feira (7), que os direitos … Continue lendo

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Questionada lei do RJ sobre registro de acidentes de trabalho em delegacia de polícia

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5739), com pedido de liminar, para questionar lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga o registro policial de acidentes de trabalho … Continue lendo

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Alerj aprova projeto que condiciona isenções fiscais a autorização do Confaz

Projeto é mais brando que texto de 2016 que restringia isenções por dois anos RIO – A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, um projeto de lei que acabou por abrandar a restrição à concessão de … Continue lendo

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Ministério do Trabalho altera regras no envio e preenchimento da CAGED

A Portaria MTB 945/2017 foi publicada no diário oficial de hoje, trazendo instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e desempregados – CAGED, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital. O CAGED deverá ser transmitido com certificado digital … Continue lendo

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Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado … Continue lendo

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II Facilities Café

No dia 24/08, ocorrerá o II Facilities Café. O evento tem o patrocínio do Seac-RJ e o advogado e superintendente do Sindicato, José de Alencar, será o palestrante do painel “A Lei da Terceirização” juntamente com o deputado federal Láercio Oliveira.

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Empresas de todo o País já podem testar o eSocial

O uso do sistema passará a ser obrigatório para os pequenos negócios a partir de 1º de julho do próximo ano A partir de ontem (01/08) as empresas brasileiras poderão acessar o eSocial, plataforma que vai reunir as informações trabalhistas … Continue lendo

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Prazo para aderir ao novo Refis segue até agosto

Empresas que estão em dívida com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda podem regularizar seus débitos tributários optando pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Este programa também é conhecido como o novo Refis, um fundo de … Continue lendo

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Ambiente de Testes do eSocial será liberado a todas empresas

A partir de 1º de agosto, o acesso ao ambiente do eSocial será liberado para todas as empresas brasileiras. A intenção do Comitê Gestor do projeto é promover a adaptação ao novo sistema antes da entrada efetiva em vigor, confirmada … Continue lendo

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Decreto regulamenta recuperação fiscal do Rio e de outros Estados

Depois da adesão, o plano de recuperação submetido ao governo precisará ser aprovado pelo Ministério da Fazenda e homologado pelo presidente da República Brasília – O presidente Michel Temer editou o decreto que vai permitir a implementação do Regime de … Continue lendo

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