Contribuição Sindical Patronal de 2014

Informamos que a data de recolhimento da Contribuição Sindical Patronal tem vencimento para o próximo dia 31 de Janeiro de 2014. O valor é calculado segundo tabela da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

A Contribuição Sindical está prevista no art. 149 da Constituição Federal, é regulamentada pelos arts. 578 e seguintes da CLT, e está sujeita a penalidades, caso ocorra atraso no recolhimento, conforme estabelece o art. 600 da CLT. Além disso, implica multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, mais um adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês de correção monetária.

O não recolhimento poderá inviabilizar a participação da empresa em licitações públicas, bem como de firmar contratos com administração pública – Art. 607, da CLT. A falta de pagamento autoriza, inclusive, o ingresso de Ação Executiva Fiscal – Art. 606, da CLT.

Veja com o seu departamento financeiro e/ou comercial se já recebeu a guia de recolhimento da Contribuição Sindical 2014. Caso contrário entre em contato com o Seac-RJ e solicite uma nova guia, a fim de que seja respeitada a data em apreço.

Após o efetivo recolhimento da Contribuição Sindical, envie um fax – (21) 2253 – 5661 - ao SEAC-RJ, para o devido controle da gerência financeira da entidade.

 

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