ICMS – Especificações técnicas para a geração da Escrituração Fiscal Digital – EFD

O Ato COTEPE/ICMS nº 52/2013, publicado no DOU de 27.11.2013, altera o Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.Dentre as alterações, seguem as principais mudanças:

I. altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 09/2008;

II. acrescenta ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, o BLOCO K e seus respectivos registros;

III. acrescenta ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº09/2008, o campo 11 – VL_ITEM_IR ao Registro H010: INVENTÁRIO; e

IV. entra em vigor na data de sua publicação, exceto os arts. 2º ao 5º, que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 52/2013, acesse aqui.

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