24ª AGE da Febrac: Lei da terceirização domina pauta de reunião

 

A 24ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada no dia 26/04, em Brasília, contou com a presença da diretoria da Febrac e dos Sindicatos filiados, entre eles, Ricardo Garcia, presidente do Seac-RJ.

O encontro teve a presença da jornalista e comentarista da Rede Globo, Cristiana Lôbo, que falou sobre o atual cenário político e econômico do País. Mas, foi a regulamentação da terceirização o principal tema em discussão.

Na ocasião, a assessora jurídica das Federações, Lirian Cavalhero explicou ponto a ponto o que ficou determinado pela lei, que definiu, por exemplo, que toda atividade poderá ser terceirizada.

“Essa distinção entre atividade fim e meio nunca existiu em nenhuma legislação brasileira, e foi uma criação do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o enunciado 331 para impossibilitar a terceirização, a míngua de qualquer legislação vigente” enfatizou.

Segundo ela, a regulamentação da terceirização mediante a presente lei não traz nenhuma mudança na Consolidação das Leis do Trabalho, portanto, não há qualquer diferenciação do ponto de vista legal entre o empregado contratado diretamente e o terceirizado.

Além disso, foram discutidos a cobrança de contribuição sindical de microempresas, o intervalo intrajornada, multas de contrato e a Súmula 331 do TST.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

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