Arquivo do dia: 1 de agosto de 2018

Decreto prevendo contratação de egressos do sistema prisional é inconstitucional

Por Pervical Maricato, vice-presidente jurídico da Cebrasse  Segundo o Decreto 9.450/2018,  promulgado pelo Governo Federal, ou melhor, pela  Ministra Carmem Lucia, do STF, que exerceu a Presidência da República por uns poucos dias, empresas que tem contrato com a União … Continue lendo

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Tribunais finalizam ações sobre cálculo do PIS/Cofins

Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sem esperar pelo julgamento de embargos de declaração da União no … Continue lendo

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