Arquivo do dia: 6 de março de 2018

Lei estadual proíbe a fidelização nos contratos de consumo

Informamos que foi promulgada no dia 05.03.2018, a Lei nº 7.872, de 02.03.2018, que proíbe no âmbito estadual do Rio de Janeiro a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos prestação de serviços, sob pena de cobrança de … Continue lendo

Publicado em LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA, SEAC-RJ | Deixar um comentário