CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2018: um investimento para a sua empresa

Prazo se encerra no dia 31 de janeiro. Valores foram congelados para o ano vigente.

Informamos que no dia 31 de Janeiro de 2018 encerra o prazo para o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal 2018, que está prevista no art. 578 da CLT, sem quaisquer penalidades.  Os valores da tabela não foram reajustados e permanecem iguais ao do exercício de 2017.

A recente jurisprudência trabalhista já determinou sobre a obrigatoriedade da presente contribuição sindical, conforme decisão judicial TRT 12º – 1ª VT Lajes – ACP 0001183-34.2017.5.12.0007, disposta neste link.

A Contribuição Sindical Patronal 2018 é de suma importância para que o SEAC-RJ possa continuar a defender os interesses da categoria econômica, inclusive, no que tange ao aproveitamento das inovações da reforma trabalhista nas próximas normas coletivas de trabalho. Continue lendo

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Reforma Trabalhista: Pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

Ministros argumentam que reforma não pode tirar direitos adquiridos

Uma comissão de ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário. Continue lendo

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Receita diz que empresas têm prazo até 28 de fevereiro para qualificar dados no eSocial


A Receita Federal informa que as cerca de 14 mil empresas obrigadas a prestar contas pelo eSocial, emprega cerca de 15 milhões de trabalhadores, um terço do total terão um prazo para cumprir a primeira estapa do regime até o dia 28 de fevereiro.

Nesse período, disse a Receita, o sistema receberá apenas as informações cadastrais dos empregadores e as relativas às suas tabelas, tais como estabelecimentos, rubricas, cargos, etc. Somente a partir de março será possível o envio dos eventos não periódicos. Até lá, será possível fazer os ajustes necessários na qualificação cadastral dos funcionários, por exemplo. Continue lendo

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TST vai decidir se reforma trabalhista só afeta novo contrato


O TST (Tribunal Superior do Trabalho) vai se posicionar em fevereiro, a partir do dia 6, sobre a validade de pontos da nova lei trabalhista para contratos vigentes.

Os ministros vão julgar, de acordo com a assessoria do órgão, parecer da comissão de jurisprudência do tribunal que propõe a revisão de mais de 30 súmulas.

Em documento enviado à presidência do TST em outubro, a comissão avalia que pontos da nova lei devem valer só para novos contratos. Continue lendo

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Temer veta Refis para pequenas empresas


O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira (05/01) Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae. Continue lendo

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Divulgadas novas URL para transmissão dos dados de produção do eSocial

As URL para acesso aos WS (Web Services) para a transmissão dos dados em produção das empresas constam do Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial

Para a transmissão dos dados ao eSocial, a partir do dia 08 de janeiro, os sistemas informatizados deverão utilizar as URL para acesso aos Web Services – WS do eSocial. De acordo com a nova versão do Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial (versão 1.6.1 disponível na página de Documentação Técnica), são as seguintes URL para a Produção: Continue lendo

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Implantação do eSocial para empresas que faturam acima de R$ 78 mi começa nesta segunda

Para as demais empresas privadas do país, incluindo micros e pequenas empresas e MEIs que possuam empregados, a utilização será obrigatória a partir de julho

A partir desta segunda-feira (8), as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, todas as informações relativas aos empregados. Esse grupo representa 13,7 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores.

Para as demais empresas privadas do país, incluindo micros e pequenas empresas e MEIs que possuam empregados, a utilização será obrigatória a partir de julho. Os órgãos públicos deverão adotar o sistema obrigatoriamente em janeiro de 2019. Continue lendo

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Reforma trabalhista é alvo de pelo menos 15 ações no STF

Oito processos questionam o fim do imposto sindical

O poder do Palácio do Planalto para neutralizar as tentativas de alteração na MP em tramitação no Congresso não é suficiente para proteger o texto original de outras interferências. Pelo menos 15 ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os processos, oito questionam o fim do imposto sindical e estão sob relatoria do ministro Edson Fachin. A expectativa é de que esse ponto da reforma trabalhista seja revisto pela Corte. Continue lendo

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Reforma trabalhista só vale para ações ajuizadas após sua vigência, diz magistrado

Às ações trabalhistas apresentadas antes da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, promovida pela Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as regras anteriores, pois o Direito brasileiro impede a retroatividade de norma processual. Com esse entendimento, o desembargador Orlando Apuene Bertão, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, anulou despacho da juíza Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo.

A magistrada determinou que uma ação apresentada durante o período de vacância da reforma trabalhista deveria ser julgada sobre a nova regra, pois sua análise começou depois que a lei passou a valer. Continue lendo

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Laércio é o parlamentar sergipano que mais apresentou e relatou projetos

O deputado federal Laércio Oliveira foi o parlamentar sergipano que mais apresentou e relatou projetos. Nos três anos de mandato, ele apresentou 321 proposições e relatou 90 projetos na Câmara. Graças a sua atuação, foi selecionado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) um dos 100 Cabeças do Congresso Nacional pelo terceiro ano consecutivo. É o seleto grupo dos mais influentes do Parlamento brasileiro. Continue lendo

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Setor de serviços registra terceira redução mensal

Pesquisa da IHS Markit indica meses difíceis para as empresas, com a possibilidade de serem compelidas a oferecer grandes descontos

O Índice Consolidado de Dados de Produção (PMI, na sigla em inglês) recuou de 48,9 pontos em novembro para 48,8 pontos em dezembro, informou a Markit nesta quinta-feira (4/01).

O resultado foi obtido a partir do aumento de 46,9 pontos para 47,4 pontos do PMI em Serviços e da queda de 53,5 pontos no penúltimo mês do ano para 52,4 pontos na última leitura de 2017. A marca de 50 pontos é o limite entre contração e expansão da atividade.

Apesar do avanço, a IHS Markit afirma que, descontados os efeitos sazonais, o PMI de Serviços mostrou a terceira redução mensal. A instituição pontuou que o declínio da atividade pode estar ligada à combinação de instabilidade política e econômica. Continue lendo

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Ano deve ter inflação controlada e juro em novo piso histórico

Apesar da demora na recuperação do emprego, os demais indicadores mostram um cenário bem mais benigno neste ano do que em 2017.

Ao contrário do ano passado, que começou com inflação acima do centro da meta e juros de 13,75%, a virada agora é positiva. O IPCA deve fechar 2017 abaixo de 3% e a taxa básica da economia caiu para 7% ao ano –o que traz impacto positivo sobre o nível de endividamento das famílias, o que pode levar a uma alto do consumo. Continue lendo

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Serviços no Brasil termina ano com confiança em alta e indica otimismo para 2018

A confiança de serviços do Brasil terminou 2017 no nível mais alto em pouco mais de três anos e o setor deve manter o otimismo em 2018, apontou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta sexta-feira.

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) avançou 1,5 ponto em dezembro e atingiu 89,2 pontos, nível mais alto desde os 89,8 pontos registrados em setembro de 2014. Continue lendo

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Salário mínimo será de R$ 954 a partir de 1° de janeiro

O salário mínimo em 2018 será de R$ 954, conforme decreto assinado no dia 29/12 pelo presidente Michel Temer. O novo salário valerá a partir de 1º de janeiro. O decreto saiu em edição extra do Diário Oficial da União no dia 02/01. Continue lendo

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Contribuição Sindical Patronal 2018: Prazo termina dia 31 de janeiro

Os empresários têm até o dia 31 de janeiro para recolher, sem quaisquer penalidades, a contribuição sindical patronal, que está prevista no art. 149, da Constituição Federal. Os valores da tabela não foram reajustados e permanecem iguais ao do exercício de 2017.

O Seac-RJ é uma instituição sem fins lucrativos e a única representante legal dos interesses das empresas prestadoras de serviço de asseio, conservação e afins no estado do Rio de Janeiro.

A Contribuição Sindical Patronal 2018 é de suma importância para que o Seac-RJ possa continuar a defender os interesses da categoria econômica, inclusive, no que tange ao aproveitamento das inovações da reforma trabalhista nas próximas normas coletivas de trabalho.

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