Seac-RJ: Vólia Bomfim avalia pontos da reforma trabalhista

No dia 12/12, o Seac-RJ receberá a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, Vólia Bomfim para um bate-papo sobre a Reforma Trabalhista.

Em outros eventos e debates, a desembargadora deixou claro sua posição favorável às novas normas.

“A reforma promoveu uma alteração significativa na estrutura do Direito do Trabalho. Temos uma legislação diferente, que prioriza a empresa, os empregos, a vontade dos envolvidos e a negociação coletiva”, explicou. Continue lendo

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Empresas fazem as contas e tiram dúvidas antes de aderir ao trabalho intermitente

Só grandes varejistas, como Magazine Luiza e Riachuelo, anunciaram contratação por hora

A introdução do regime de trabalho intermitente no Brasil foi uma das principais novidade da reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer. Com a nova regra, as empresas podem agora contratar os funcionários de forma descontinuada: apenas por alguns dias da semana ou até mesmo só por algumas horas. Enquanto os críticos defendem que o novo regime precariza o trabalho, a intenção, segundo o Governo, é incentivar a contratação de informais que vivem “de bicos”, possibilitando alguns direitos adicionais da CLT. Entre eles, férias e décimo terceiro salário proporcionais.

A modalidade defendida há tempos por alguns setores – como o de serviços e comércio, que contratam por demanda – ainda gera dúvidas entre os trabalhadores e até mesmo entre os principais defensores: os empresários. Eles ainda estão cautelosos e avaliam se esses contratos, que precisam respeitar o salário mínimo por hora (4,26 reais), são realmente vantajosos. Do lado dos trabalhadores, a modalidade também é rodeada de incertezas. Continue lendo

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Norma da Receita pode levar à judicialização

Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obriga a declaração de toda operação financeira em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, pode ser contestada na Justiça, segundo especialistas.

O tributarista do Almeida Melo Advogados, Hugo Reis Dias, afirma que, com essa IN, a Receita vai aumentar a arrecadação tributária, mas cria obrigações acessórias e estipula penalidades, o que seria grave, porque o estabelecimento de punições ao contribuinte só pode ser feito por lei. “Uma IN não pode combinar penalidade sem ser amparada por uma legislação mais forte por trás”, explica. Continue lendo

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2018 chega com novas mudanças nas notas fiscais

Alterações em 1º de janeiro afetam fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas

O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das Notas Fiscais. A medida afetará fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Por isso, os profissionais da contabilidade devem ficar atentos a essas novas obrigações na rotina de atendimento às empresas. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), agora os documentos fiscais, para serem validados com as Secretarias da Fazenda (SEFAZ), têm que trazer os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) preenchidos. Será preciso também preencher algumas informações no GTIN (Global Trade Item Number), que são os números que formam o código de barras de um item. Continue lendo

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Juros caem para o menor patamar da história

O Banco Central reduziu a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, de 7,5% ao ano para 7% ao ano

Pela décima vez seguida, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu, nesta quarta-feira, 6/12, a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, de 7,5% ao ano para 7% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com a redução, a Selic atinge o menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano, anteriormente o nível mais baixo da história, e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Continue lendo

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Cargos de gari, faxineiro e servente contam para cota de 5% de aprendizes

Os cargos de faxineiro, gari, varredor de rua, servente e similares entram no cálculo da cota de 5% de aprendizes que a empresa deve ter. O entendimento é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que ressaltou que essas funções estão previstas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e relacionadas como atividades que exigem formação profissional.

O julgamento na SDI reforma a decisão proferida pela 4ª Turma do TST, que havia admitido o recurso da empresa para que o número de aprendizes fosse calculado sem incluir essas atividades. Nos embargos à SDI-1, a União sustentou que todas as funções que demandam formação profissional, independentemente de proibidas para menores de 18 anos, deveriam ser incluídas na base de cálculo. Como a empresa tinha 507 empregados na época, a União pedia a contratação de 26 aprendizes. Continue lendo

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VII Prêmio Cebrasse homenageia personalidades influentes no setor de Serviços

Com a presença de Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, o VII Prêmio Cebrasse do Setor de Serviços homenageou empresários, políticos e profissionais escolhidos pela dedicação e engajamento em ações em defesa do setor de Serviços, no dia 04/12, em São Paulo. O presidente do Seac-RJ, Ricardo Garcia, participou do encontro, representando as empresas do estado do Rio. Continue lendo

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Serviços têm a maior contração em 9 meses

Em novembro houve baixa generalizada na atividade do setor, que lida com margens apertadas e alta dos insumos

A atividade do setor de serviços apresentou em novembro a maior contração em nove meses, puxado pela baixa demanda por negócios e forte queda de clientes, o que derrubou a confiança dos empresários, de acordo com a pesquisa Índice Gerente de Compras (PMI, na sigla em inglês).

O IHS Markit, divulgado ontem, apontou que o PMI do setor de serviços brasileiro recuou a 46,9 em novembro contra 48,8 em outubro, a segunda retração mensal consecutiva, “Os entrevistados citaram o ambiente operacional difícil, a perda de clientes existentes e as inadimplências por parte dos clientes como causas”, explicou a economista do IHS Markit Pollyanna De Lima, lembrando que a marca dos 50 pontos é que o separa crescimento de contração dos negócios dentro do segmento. Continue lendo

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Empresas devem informar ao Caged contratados para trabalho intermitente

O novo layout do cadastro já está disponível e prevê as modalidades de contratações previstas na reforma trabalhista

Criadas pela reforma trabalhista, as modalidades de contratação em trabalho intermitente e teletrabalho já devem ser informadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho.

A pasta lançou, nesta sexta-feira, 1/12, novo layout do sistema, na qual incluiu também a possibilidade de informar sobre trabalho em tempo parcial, que sofreu alterações na reforma, e desligamento por acordo entre empregado e empregador. Continue lendo

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Reforma trabalhista é alvo de oitavo questionamento no Supremo

A criação do contrato de trabalho intermitente é alvo de nova ação contra a reforma trabalhista no Supremo Tribunal Federal, movida pela federação que representa empregados em postos de combustíveis (Fenepospetro). O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário, sem análise de liminar.

O trabalho intermitente envolve a prestação de serviço com subordinação, mas não contínua, podendo ser determinado por hora, dias e meses, sem jornada fixa. A Fenepospetro afirma que, embora a mudança tenha sido introduzida no ordenamento jurídico sob o pretexto de ampliar vagas, essa forma de contratação levará a salários menores e impedirá a subsistência de trabalhadores. Continue lendo

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Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias

Mayra Palópoli: em questões processuais juízes têm solicitado que os pedidos sejam adequados ao que a lei diz

Apesar da expectativa das empresas de mais segurança nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei nº 13467, em 11 de novembro. Advogados aguardam uma orientação maior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação da norma, mas isso ainda não ocorreu.

Há magistrados, por exemplo, que já condenaram trabalhadores a pagar honorários de sucumbência (devidos ao advogado da parte vencedora) em processos antigos e outros que dispensam o pagamento por entenderem que no momento de propor a ação trabalhista a norma ainda não existia e, portanto, não seria possível ter ciência da possível condenação. Continue lendo

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Autorizados créditos de PIS e Cofins sobre terceirização

Entendimento da Receita Federal que favorece a prática é mais um incentivo às empresas. Mas é importante ficar atento a alguns pontos

A Receita Federal publicou no dia 26 de outubro um entendimento que favorece o setor de terceirização. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, o órgão se posicionou de forma definitiva sobre a possibilidade das empresas tomadoras de serviço apurarem crédito na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS em relação aos valores pagos às empresas de trabalho temporário, desde que a mão de obra seja empregada na atividade-fim da empresa contratante. Continue lendo

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Implantação do eSocial para empresas começa em janeiro de 2018

A Receita Federal anunciou no dia 29/11 o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para empresas. De acordo com o assessor especial da Receita Federal para o eSocial, Altemir Melo, o e-social, que inicialmente foi criado para o registro de empregados domésticos, será implantado para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões a partir do dia 8 de janeiro de 2018. De acordo com a Receita, 13.707 empresas se enquadram no perfil dessa primeira fase. Continue lendo

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5 multas do eSocial que a sua empresa pode sofrer se não se adequar


Os meses de janeiro e julho de 2018 serão de extrema importância para as empresas brasileiras e também para os contadores. São nessas datas que começam a vigorar as novas regras do eSocial, que passará a ser um item obrigatório. O não cumprimento das novas normas vai resultar em multas do eSocial para quem não estiver de acordo.

Assim, empresas menos organizadas correm sérios riscos de sofrerem multas pelo fato de que a partir de agora todas as informações fiscais estarão centralizadas na base de dados do governo. Muitos processos terão que ser feitos de forma mais rápida – em alguns casos de forma imediata – resultado em atropelos para quem não estiver preparado.

Nesse artigo, listamos cinco tipos de multas do eSocial às quais sua empresa está sujeita se, por alguma razão, não seguir as regras vigentes do eSocial. É importante redobrar a atenção para evitar que isso aconteça. Continue lendo

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Presidente do Seac-RJ prestigia confraternização da Aeps-RJ

Em dezembro, a Aeps-RJ comemorou 41 anos de história. Para celebrar esse marco, o presidente da entidade, José Carlos Barbosa, reuniu a diretoria da associação e os grandes nomes que fizeram parte de sua história em um almoço de confraternização realizado no dia 01/12.

Durante a ocasião, o presidente do Seac-RJ, Ricardo Garcia, recebeu uma homenagem da entidade ao fundador da Associação, Juarez Garcia. Continue lendo

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