CNC divulga cartilha sobre a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista entrou em vigor no último sábado, dia 11 de novembro. A fim de orientar as entidades sindicais, empresas e seus profissionais das áreas jurídico trabalhista e de recursos humanos, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), publicou uma cartilha com os principais impactos da Lei n. 13.467/2017.

Leia a cartilha na íntegra

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Reforma trabalhista: como ficou a lei com a nova MP publicada pelo governo

Governo alterou pontos polêmicos da nova legislação trabalhista Foto: Nilton Fukuda|Estadão

A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro, mas o governo já editou uma Medida Provisória (MP) que altera parte do texto aprovado. Temas importantes e polêmicos, como a contribuição previdenciária (INSS) de funcionários com contrato intermitente de trabalho, quarentena intermitente, fim do contrato intermitente, regras para grávidas, indenização, jornada de 12 por 36 horas e questões relacionadas ao trabalho como autônomo mudam com a nova MP. Continue lendo

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Como a MP que muda a reforma trabalhista afeta a sua vida

Presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 808 que mudou vários artigos da reforma trabalhista. Advogadas apontam tópicos mais importantes

Michel Temer: presidente editou a MP 808 na noite de terça-feira, 14. (Ueslei Marcelino/Reuters)

 

A reforma trabalhista – definida pela lei 13.467/2017 – nem bem entrou em vigor e já foi alterada pela Medida Provisória 808, publicada pelo presidente Michel Temer na última terça-feira, dia 14.

A MP já está valendo mas para virar lei, de fato, terá que percorrer um caminho de apreciação no Congresso Nacional. O prazo constitucional para avaliação no Legislativo é de 60 dias prorrogável por mais 60 dias, com suspensão durante o período de recesso.

“Eventualmente ela poderá vir a ser rejeitada pelo Congresso ou perder sua eficácia ou, ainda, ser aprovada com modificações”, explica a advogada Roberta Oliveira, especialista em Direito do Trabalho. Continue lendo

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Nova lei trabalhista entra em vigor no sábado; veja as principais mudanças

Há alterações em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira e valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos.

Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.

As alterações mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por período trabalhado). Continue lendo

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Seac-RJ divulga índice de reajuste para o segmento – nov/17

O Índice de Reajuste para o Segmento de Limpeza, Asseio e Conservação, que reflete a variação anual das despesas indiretas e dos custos envolvidos no setor, calculado pela Fecomércio-RJ em parceria com o Seac-RJ, apresentou variação de 6,14% no acumulado de doze meses encerrados em outubro de 2017 – ou seja, de novembro de 2016 a outubro de 2017. Continue lendo

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Reforma trabalhista permite uma nova configuração dos salários

Prêmios poderão ficar de fora da remuneração e, com isso, não incidirão encargos trabalhistas e previdenciários sobre o valor. Se por um lado pode estimular pagamentos extras por produtividade, causará perda de arrecadação ao governo

As novas regras trabalhistas, que começam a valer no sábado não mudam apenas os tipos de contratos estabelecidos entre os empregados e as empresas. Entre os mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela Lei nº 13.467, sancionada em julho pelo presidente Michel Temer, está a possibilidade de uma nova configuração dos salários. Alguns valores que atualmente fazem parte obrigatoriamente da remuneração, sobre a qual incidem encargos trabalhistas e previdenciários, agora poderão ser pagos à parte nos novos contratos.

Os prêmios são o principal exemplo disso. Hoje, uma empresa pode recompensar os funcionários por bom desempenho, mas o valor entrará na conta do salário. Ou seja, além de descontos para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), faz parte do cálculo do 13º salário, das férias e de todos os outros direitos trabalhistas. A partir de sábado, entretanto, a empresa poderá ceder prêmios sem que, sobre o valor, sejam descontados quaisquer tipos de impostos. Continue lendo

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Seac-RJ e Movimento Sou do Rio: participe e incentive a economia do estado

A grave crise que atingiu o estado do Rio de Janeiro trouxe muitos prejuízos para empresas, consumidores e trabalhadores, mas empresários fluminenses buscam soluções criativas para reaquecer a economia local. O Movimento Sou do Rio, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), reúne empresários de diversos setores para melhorar o ambiente econômico do estado. O Seac-RJ apoia esta iniciativa. Continue lendo

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Jucá diz que MP da reforma trabalhista será editada em 11 de novembro

O senador não esclareceu quais alterações estão sendo avaliadas pelo governo e devem compor a medida provisória


A medida provisória que modificará e corrigirá pontos da reforma trabalhista, já aprovada pelo Congresso Nacional, será editada pelo governo federal na mesma data em que a nova legislação entrará em vigor, no dia 11 de novembro. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), usou sua conta no Twitter para reiterar a intenção do governo de Michel Temer em alterar e aprimorar pontos da regulamentação trabalhista.

“Aproveito… para reafirmar o compromisso do governo Temer em editar uma Medida Provisória que complementará a legislação trabalhista. A medida será editada no próximo no dia 11 de novembro, quando a nova legislação trabalhista entrará em vigor”, escreveu Jucá. Continue lendo

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Temer contraria centrais e desiste de MP para contribuição a sindicatos


O presidente Michel Temer irá contrariar as centrais sindicais e não irá propor por meio de medida provisória alternativas de custeio para as entidades trabalhistas, que deixarão de receber o imposto sindical a partir da semana que vem.

A proposta que deve ser enviada até sexta-feira (10) ao Congresso Nacional não incluirá a regulamentação da contribuição assistencial, defendida como uma forma de amenizar o impacto no caixa sindical com a entrada em vigor da reforma trabalhista.

A ideia é que o peemedebista proponha a iniciativa posteriormente, em formato de um projeto de lei, tornando grandes as chances de ser barrada pela Câmara dos Deputados e, assim, deixando as entidades trabalhistas sem uma contrapartida para a extinção do imposto sindical. Continue lendo

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CLT foi aprimorada, diz Gilmar Mendes, ao defender reforma trabalhista

A Consolidação das Leis do Trabalho passou ao longo dos anos por um processo de sacralização, o que impediu seu aprimoramento como está acontecendo atualmente com a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, na opinião do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o ministro, as mudanças nas leis trabalhistas, além de equilibrar as relações entre empregados e empregadores, poderão contribuir para a geração de mais empregos. “A CLT passou por um processo de sacralização. É difícil, no plano das leis, haver esse elemento de imutabilidade”, afirmou, nesta sexta-feira (3/11), durante palestra no IV Seminário Internacional de Direito do Trabalho, que acontece na Universidade de Lisboa. Continue lendo

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CANCELADA- Educação corporativa é tema de palestra no Seac-RJ

Por motivos inerentes ao palestrante, o Seac-RJ informa que foi cancelada a palestra “Trilhas de Aprendizagem na Educação Corporativa”. O evento aconteceria hoje, 07/11, a partir de 16h.

Mais informações pelo e-mail seacrj@seac-rj.com.br ou pelo telefone: (21) 2253-5661

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Serviços demoram a “engatar” recuperação

Os serviços, que respondem pela maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, ainda não “engataram” uma recuperação, ao contrário da indústria e do varejo. Essa demora na reação, contudo, não preocupa os economistas, que esperam uma retomada nos próximos meses. Eles observam que os serviços foram os últimos a entrar na crise, e devem ser os últimos a sair.

Entre as hipóteses apresentadas para os números ainda negativos do setor estão desde a mudança de comportamento do brasileiro, que reduziu gastos com alimentação fora do lar e salão de beleza, por exemplo, até a ociosidade da indústria e do comércio, que estão demandando menos serviços de limpeza, informação, marketing, entre outros. Continue lendo

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Setor de serviços do Brasil volta a contrair-se em outubro diante de demanda fraca, mostra PMI

Indicador caiu a 48,8 em outubro contra 50,7 em setembro, abaixo da marca de 50 pela primeira vez em cinco meses

As incertezas políticas e econômicas pressionaram com força as empresas de serviços do Brasil em outubro e jogaram o setor de volta em território de contração diante da demanda contida, mostrou a pesquisa Índice Gerente de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgada nesta segunda-feira.

O PMI do setor de serviços brasileiro apurado pelo IHS Markit caiu a 48,8 em outubro contra 50,7 em setembro, quando foi acima da marca de 50 –que indica crescimento– pela primeira vez em cinco meses. Continue lendo

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Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas retroativas, diz Receita


Após a equipe econômica de Michel Temer prorrogar o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), ou novo Refis, para o dia 14 de novembro, é necessário que os contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – se atentem a um detalhe.

Quem fizer a adesão ao novo Refis a partir desta quarta-feira (1º) terá de pagar três parcelas do acordo, parcelas essas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro.

A Receita Federal informou que a quitação dos três débitos poderá ser feito até o dia 14 de novembro. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês. Continue lendo

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eSocial: 6 situações críticas que geram multas pesadas

Penalidades são aplicadas quando ocorre envio de informações tardio ou em desacordo com os órgãos envolvidos. Saiba como evitar as multas e prejudicar o orçamento da empresa


Com a definição, por parte do governo, do início da transmissão dos dados do eSocial para 8 de janeiro, as empresas começam a se deparar com necessidade urgente de revisar vários processos envolvidos na geração das informações necessárias para o envio dos eventos. Com a fiscalização mais rigorosa e a mudança de práticas, um dos grandes desafios é em relação ao prazo do envio dos eventos e, quem não cumprir, sofrerá penalidades.

As primeiras obrigações (evento S1000 e as tabelas) deverão ser enviadas pelas empresas nos dois primeiros meses e entregues até o dia 28 de fevereiro. O segundo grupo de eventos, voltados aos eventos trabalhistas, poderão ser enviados nos meses de março e abril. A entrada do SST (Saúde e Segurança do Trabalhado) ainda não foi definida. O Comitê Gestor do eSocial publicará nos próximos dias uma Nota Técnica para explicar detalhadamente o modelo de implantação e o cronograma específico das entradas das obrigações. Continue lendo

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