Município do Rio Regulamenta Reabertura do Programa Concilia Rio …

O Programa Concilia Rio foi reaberto pela Prefeitura nesta quarta-feira (20). Com a retomada aprovada pelo parlamento carioca no ano passado, por meio da Lei nº 6.156/2017, o programa tem como objetivo aumentar a arrecadação do Município e resolver conflitos sobre o pagamento de dívidas de tributos municipais, com descontos nos juros, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O Programa foi instituído por meio da Lei n° 5854/2015, em uma iniciativa conjunta com o Tribunal de Justiça, para realizar audiências ou sessões de conciliação e elevar a recuperação de dívidas. Durante o primeiro ano de vigência, o Concilia Rio resultou numa arrecadação para o Município de cerca de R$ 1, 2 bilhão, além da redução significativa de demandas judiciais.  De acordo com o atual chefe do Poder Executivo, Marcelo Crivella, as ações judiciais não possuem agilidade nos processos de execução fiscal. De cada cem ações que tramitaram no ano de 2015, apenas oito foram baixadas. Portanto, o Município necessita de um programa que eleve a arrecadação incentivando a solução consensual de conflitos. Continue lendo

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TST define que normas processuais da Reforma aplicam-se apenas a contratos novos

Parecer aprovado prevê que novas regras processuais só valem para contratos firmados após a Lei 13.467/2017

Em sessão administrativa realizada nessa quinta-feira (21/6), o pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as normas de direito processual instituídas pela Reforma Trabalhista só valem para contratos novos, firmados após a vigência da Lei 13.467/2017.

Os ministros aprovaram resolução apresentada em maio pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão do TST criada para análise da Reforma Trabalhista.
Com a definição, por exemplo, os trabalhadores com ações anteriores à nova lei não terão de pagar honorários sucumbenciais devidos em caso de derrota.

Sem discussão no plenário do tribunal, os ministros aprovaram a regra tida como necessária para diminuir a insegurança jurídica sobre o momento da aplicação das normas processuais da reforma. A deliberação constará em instrução normativa a ser publicada no Diário Oficial. Continue lendo

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Decreto cria regras para micro e pequenas empresas se adaptarem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Por meio do Decreto nº 9.405/2018, o Governo Federal definiu as regras para micro e pequenas empresas se adaptarem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, assegurando condições e atendimentos igualitários, prioritários e acessíveis.

A norma estabelece que as MEs e EPPs deverão, na relação com pessoas com deficiência, assegurar condições de acessibilidade ao estabelecimento; É necessário também realizar atendimento prioritário;. No caso de contratação de pessoal, a empresa deverá oferecer igualdade de oportunidades, com a garantia de ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos;. Se selecionada, essa pessoa também deverá ter acessibilidade em cursos de formação, de capacitação e em treinamentos; e condições justas e favoráveis de trabalho, incluídas neste rol a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e a igualdade de oportunidades de promoção. Continue lendo

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Câmara dos Deputados realiza jornadas para minimizar desinformações sobre a reforma trabalhista

Até setembro, a campanha acontecerá em Belém, Fortaleza, Natal, João Pessoa, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, São Paulo, Campo Grande e Goiânia. No estado do Rio, a jornada acontecerá em agosto.

Foi em Brasília no dia 19/06 que a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e o Instituto Brasileiro de Ensino e Cultura – IBEC lançaram as Jornadas Brasileiras das Relações de Trabalho, voltadas a esclarecimentos e debates sobre alterações trazidas pela Reforma Trabalhistasancionada pelo presidente Michel Temer em 11 de novembro de 2017, com novas definições sobre férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e o chamado home office, trabalho à distância.

Ronaldo Fonseca, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, informou que as Jornadas são parte da estratégia do Executivo para elucidação de pontos da reforma à sociedade. “Um dos maiores inimigos tanto do trabalhador quanto do empregador é a desinformação. Nesse sentido, as Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho irão contribuir para disseminar informação correta”. Continue lendo

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As possíveis multas do eSocial

O eSocial é uma obrigatoriedade, por isso, empresas de todos portes e tamanhos deverão se adequar à legislação do novo projeto. Além das multas que citaremos abaixo, a primeira chama muito a atenção: no geral, as penalidades poderão aumentar os custos das empresas.

Confira quais outras multas poderão ser aplicadas: Continue lendo

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Prefeitura suspende restrições da operação de carga e descarga até o dia 13 de julho

Greve dos caminhoneiros motivou decreto, publicado no Diário Oficial do município

RIO – O prefeito Marcelo Crivella suspendeu, a partir desta quinta-feira, as restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da operação de carga e descarga. O decreto assinado por Crivella foi publicado no Diário Oficial do município de hoje e vale até dia 13 de julho. A nova decisão do prefeito considerou os efeitos da paralisação nacional dos caminhoneiros, que teve início no dia 21 de maio. Medida já havia sido adotada em maio pelo período de 20 dias para garantir o reabastecimento da cidade.

A avaliação da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio) é de que a liberação do horário de circulação de veículos de carga e a operação de carga e descarga não acarretou comprometimento significativo ao fluxo viário. Continue lendo

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Setor de serviços tem primeiro avanço de 2018

O setor de serviços registrou crescimento de 1% em abril, perante o mês anterior, na série com ajuste sazonal, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se da primeira alta dos serviço prestados no país neste ano e o melhor resultado desde dezembro de 2017 (+1,2%).

O dado reforça a percepção que a atividade econômica acelerava no início do segundo trimestre, antes da greve dos caminhoneiros. Continue lendo

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Adesão ao Refis se estende até 9 de julho

Empreendedor pode liquidar seus débitos pagando 5% da dívida em cinco prestações e o restante de três formas

A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais. Continue lendo

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“Convenção coletiva não pode dispor sobre cotas de aprendizagem”

O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil é celebrado nesta terça-feira, 12 de junho. Nesta data, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aborda uma alternativa importante para a regularização do trabalho de milhares de jovens brasileiros: a aprendizagem. Prevista em lei, a modalidade alia educação, formação profissional e trabalho, sendo relevante porta de entrada ao mercado para muitas pessoas.

A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandam formação profissional conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Esses jovens devem ser inscritos pela empresa em cursos de aprendizagem, oferecidos pelo Sistema S (Sesi/Senai/Senar/Senat/Sescoop), escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Apesar da obrigatoriedade para empresas maiores, toda organização pode ter aprendizes, desde que o faça dentro da lei. Continue lendo

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Unificação do PIS/Cofins vai intensificar crise econômica, alerta Fenacon

A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vai intensificar a recessão e dificultar ainda mais a sobrevivência das empresas – em especial das médias, pequenas e micros. O alerta é da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que estima impacto na carga tributária para todos os setores da economia. Continue lendo

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PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. De acordo com o texto original, a portaria deveria entrar em vigor na primeira quinzena de junho.

Além dessa mudança, a PGFN promoveu ainda outros ajustes. Entre eles está a ampliação do prazo para que o devedor ofereça uma garantia em execução fiscal ou apresente pedido de revisão. De acordo com o novo texto, esse prazo agora é de 30 dias — antes eram apenas dez. Continue lendo

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Convenção Coletiva 2018 traz mudanças pertinentes a Reforma Trabalhista

No dia 15/05, o Seac-RJ e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro (Siemaco-Rio), concluíram as negociações e por fim assinaram a Convenção Coletiva de Trabalho 2018. Ela terá efeito retroativo à 1º de Março de 2018 e se extinguirá em 28 de Fevereiro de 2019.

O índice de reajuste acertado foi de 3,83%, sendo assim o piso salarial da categoria passou para o valor de 1.194,00. Para os empregados com salários superiores a R$5.000,00, ficou facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando-se, no mínimo, um reajuste de 50% sobre o percentual de reajuste do piso da categoria. Continue lendo

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A partir de julho, o eSocial vale para todas as empresas

Optantes do Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), também terão de implantar o sistema


A partir de julho, o eSocial passa a ser obrigatório para todas as empresas privadas, incluindo aquelas do Simples Nacional. O sistema não é exatamente uma novidade.

Desde 2014 os empresários estão na expectativa de sua implantação, que rotineiramente passou a ser adiada pelo governo.

Mas, desta vez, o cronograma aparenta ser definitivo. A primeira etapa do projeto já está em andamento, envolvendo grandes empresas, que faturam mais de R$ 78 milhões por ano. Continue lendo

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Febraban adia registro de boleto para novembro

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) adiou mais uma vez a conclusão do processo de implementação da nova plataforma de cobrança. O sistema permite que boletos bancários sejam pagos pelo consumidor em qualquer instituição financeira mesmo após o vencimento.

A data final para que todos os boletos passem a ser registrados na nova plataforma passou de 22 de setembro para 10 de novembro. A previsão inicial era que o sistema estivesse plenamente em operação no fim do ano passado. O novo adiamento foi necessário em razão do volume elevado de boletos compensados, que chega a 4 bilhões por ano, segundo Walter de Faria, diretor-adjunto de operações da Febraban. Continue lendo

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Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

As informações são necessárias à consolidação dos demais débitos (não previdenciários) a serem incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT)

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, 4 de janeiro de 2017. No âmbito da Receita Federal a regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017.

A MP nº 766, de 2017, não foi convertida em lei, mas operou seus efeitos enquanto vigente e as etapas do programa ainda não finalizadas devem ser cumpridas. Continue lendo

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