Seac-RJ divulga ciclo de cursos e palestras 2017

O Seac-RJ convida todas as empresas associadas a participarem dos cursos e palestras gratuitos. As atividades serão oferecidas no auditório do Seac-RJ e são destinadas aos empresários e funcionários.

A primeira palestra acontecerá no dia 14/03 com o tema “Admitimos a ética! Programas de compilando com base na Lei nº 12.284/13”. A psicóloga e professora universitária, Norma Brandão será a palestrante.

Confira a programação completa para 2017 e inscreva a sua equipe!

Cronograma 2017

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Eunício e Maia fecham acordo para acelerar projeto de terceirização

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O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entraram em acordo para acelerar a regulamentação da terceirização nas relações de trabalho. Será dada prioridade ao projeto que atualmente está na Câmara e que permite a terceirização para todas as atividades da empresa.

O projeto em discussão no Senado, cujo relator é o senador do PT Paulo Paim (RS), contrário à mudança, não será pautado. Continue lendo

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Reunião da diretoria do Seac-RJ

A reunião exclusiva da diretoria do Seac-RJ será realizada no dia 06/03, na sede do sindicato, às 18h30. No dia 20/03, neste mesmo horário, acontecerá a reunião aberta à participação de todos os Diretores e Gerentes das empresas associadas ao sindicato.

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Febrac promove AGE em Brasília

Em março, a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Febrac ocorrerá no dia 29. O encontro ocorrerá na sede da Federação e contará com a presença da diretoria, dos presidentes dos Sindicatos Filiados e empresários locais.

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STF deixa decisão sobre terceirização para novo ministro

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O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a administração pública deve arcar, de forma subsidiária, com os encargos trabalhistas que não foram pagos por empresas terceirizadas. O julgamento, em repercussão geral, ficou empatado após o voto da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, na sessão do dia 15/02..

Há cerca de 50 mil processos paralisados no país aguardando o julgamento. Com o empate, a ministra decidiu suspender a análise para que seja concluída com o voto do novo ministro. O indicado do presidente Michel Temer, Alexandre de Moraes, ainda precisa passar por sabatina no Senado. Continue lendo

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Seac-RJ divulga índice de reajuste para o segmento – jan/17

O Índice de Reajuste para o Segmento de Limpeza, Asseio e Conservação, que reflete a variação anual das despesas indiretas e dos custos envolvidos no setor, calculado pela Fecomércio RJ em parceria com o Seac-RJ, apresentou variação de 8,61% no acumulado de doze meses encerrados em janeiro de 2017 – ou seja, de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017. Continue lendo

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Inflação de serviços cede em janeiro e no acumulado de 12 meses

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A inflação de serviços cedeu de 0,65% para 0,36% de dezembro para janeiro, segundo o IBGE. Por um lado, houve aumento em um importante item desse grupo, a alimentação fora do domicílio (de 0,33% para 0,69%), por outro, passagem aérea, um item bastante volátil, saiu de alta de 26,29% para queda de 7,36%.

Em 12 meses, a inflação de serviços cedeu, de 6,50% para 6,18%.

Já os preços administrados saíram de queda de 0,01% em dezembro para alta de 0,80% em janeiro, puxados pelo aumento da taxa de água e esgoto (de estabilidade para alta de 0,61%), gás de botijão (de 0,09% para 0,46%), gás encanado (de 0,04% para 2,96%) e pela menor deflação na conta de luz (de -3,70% para -0,60%).

Em 12 meses, os administrados cedem de 5,50% para 4,52%.

Fonte: Valor Econômico

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PEC institui a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista

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As convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prevalecer sobre o que determina a legislação trabalhista. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/16, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição garante as convenções e acordos coletivos, sem, no entanto, considerá-los superiores à legislação. O objetivo da mudança, segundo o deputado, é modernizar as relações de trabalho.

Segundo ele, muitos dispositivos da Constituição, que é de 1988, têm contribuído para engessar as relações trabalhistas e eliminar postos de trabalho. “O protecionismo exagerado da legislação laboral brasileira é um óbice ao dinamismo da atividade econômica”, afirma.

Lopes defende que haja redução do que chamou de “intervencionismo e protecionismo exacerbados do Estado”, fazendo prevalecer o negociado sobre o legislado nas relações de trabalho.

Aviso prévio e jornada
O texto apresentado pelo deputado propõe ainda outras modificações na Constituição. A PEC determina que o aviso prévio será de 30 dias. Hoje, ele é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

O deputado diz que o modelo atual, em que o aviso prévio pode chegar a 90 dias, “acarreta a incidência de mais um ônus para o empregador”.

Jornada de 10 horas
Lopes também propõe jornada de trabalho de até 10 horas diárias, contra as oito horas atuais. O texto mantém a jornada semanal máxima de 44 horas.

Redução de prazos
Por fim, a PEC 300 reduz de dois anos para três meses o prazo para que o trabalhador ingresse com ação trabalhista. E de cinco anos para dois anos o prazo de prescrição, ou seja, do direito do trabalhador ajuizar a ação contra o empregador.

Conciliação
Além disso, antes de entrar com o processo na Justiça do Trabalho, o trabalhador terá que tentar resolver a disputa por meio de uma comissão de conciliação, que será regulamentada em lei. O objetivo, segundo Lopes, é diminuir o excesso de ações que tramitam na Justiça.

“As comissões são órgãos simples que não necessitam de grande infraestrutura e podem solucionar os litígios individuais trabalhistas no ambiente mais próximo possível daquele em que ocorreu a prestação de serviços”, alega.

Tramitação
A PEC 300/16 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se a admissibilidade for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta, que depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista em lei inclui todas as atividades da empresa

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Empresa de operação portuária entrou com recurso contra decisão de primeira instância que havia negado o pedido para a relativização da Lei 8.213/91. No voto, o desembargador-relator Marcos César Amador Alves, da 8ª Turma do TRT da 2ª região, explica não ser possível excluir da base de cálculo para atendimento da legislação nenhum tipo de função.
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Governo quer votar terceirização ‘irrestrita’

Aloysio Nunes quer que Senado vote regulamentação da terceirização esta semana

Aloysio Nunes quer que Senado vote regulamentação da terceirização esta semana

A base aliada do presidente Michel Temer no Senado articula votação de uma proposta esta semana que garanta uma “terceirização irrestrita” do trabalho. Lideranças partidárias defendem ressuscitar o projeto que passou pela Câmara em abril de 2015, ainda sob a gestão do ex-presidente cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que permite a terceirização irrestrita. Continue lendo

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O eSocial requer uma nova postura do RH

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Sua empresa já está preparada para o eSocial? Desde que o projeto começou a ser delimitado, percebemos que a sua implantação não seria uma tarefa simples para as empresas.

Isso porque ele é diferente de todos os outros projetos de informatização já instituídos pelo governo federal, pois partiu de uma ação conjunta entre Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Porém, vale destacar que ao longo das reuniões de que participamos, notamos o quanto o eSocial trará evoluções significativas para a forma de envio das informações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Afinal, se antes era preciso enviar as várias obrigações acessórias separadamente para diversos órgãos, agora elas serão concentradas em um único ambiente. Continue lendo

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Justiça trabalhista é intervencionista, diz Ives Gandra

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Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, disse que a reforma trabalhista em discussão no Congresso deve reduzir o que ele considera “parcialidade, paternalismo e intervencionismo” da Justiça trabalhista. Ao estabelecer que negociações entre trabalhadores e empresas prevaleçam sobre a legislação, a reforma ajudará a acabar com a insegurança jurídica e a reduzir o elevado número de ações trabalhistas no País. Continue lendo

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Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Carmen Lúcia, para concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma recepcionista terceirizada, por força de culpa caracterizada pela omissão em fiscalizar adequadamente o contrato de prestação de serviços. Continue lendo

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Relator da reforma trabalhista defende prevalência de acordos coletivos sobre a lei

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Indicado relator da reforma trabalhista em análise na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) é favorável a um dos principais pontos da proposta: a prevalência dos acordos firmados coletivamente sobre o que diz a legislação. Segundo ele, a mudança vai fortalecer os sindicatos.

A reforma encaminhada pelo governo (PL 6787/16) prevê a validade do negociado sobre o legislado em relação a 13 pontos, o que tem provocado críticas de sindicatos. A Central Única dos Trabalhadores, por exemplo, afirma que a negociação poderá ser feita com um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados. Não seria necessário o apoio sindical. Continue lendo

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Situação da mediação e arbitragem na área trabalhista

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Por Percival Maricato 

Todas as áreas da Justiça estimulam a busca de solução de conflitos por formas extrajudiciais (mediação, conciliação, arbitragem), exceto a trabalhista. De um lado, são muito mais rápidas, de outro deixam de lotar as prateleiras dos cartórios e as mesas de juízes, ao ser resolvidas pela própria sociedade. O Judiciário fica menos caro e mais ágil.

No caso da Justiça do Trabalho acontece o contrário: juízes defendem com unhas e dentes a exclusividade. No fundo, trata-se de corporativismo, o mesmo vício que multiplica reclamações, meio para se conseguir mais orçamento, maior remuneração, mais poder, mais fóruns, juízes etc. Nem mesmo as comissões de conciliação prévias, criadas por lei, eram respeitadas, sequer conseguiram sobreviver. Continue lendo

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